1. Revisão de Alimentos por Mudança na Capacidade Financeira

A revisão de alimentos por mudança na capacidade financeira pode ser requerida quando há alteração significativa na situação econômica de quem paga (alimentante) ou de quem recebe os alimentos (alimentado). Essa alteração pode ser um aumento ou diminuição na capacidade financeira. A legislação brasileira entende que os alimentos devem ser fixados na medida das necessidades do reclamante e na possibilidade do reclamado. Portanto, se houver mudança substancial nesses critérios, o valor dos alimentos pode ser revisto.

Como Funciona:

• Aumento da Capacidade do Alimentante: Se o alimentante tiver um aumento em seus rendimentos, o alimentado pode solicitar uma revisão para aumentar o valor da pensão.
• Redução da Capacidade do Alimentante: Se o alimentante sofrer uma redução em sua capacidade financeira, poderá requerer a diminuição do valor pago a título de alimentos.

2. Revisão de Alimentos por Mudança nas Necessidades do Alimentado

Outra hipótese para a revisão de alimentos ocorre quando há uma alteração significativa nas necessidades do alimentado. Isso pode acontecer por diversos motivos, como mudança de idade, saúde, educação, entre outros.

Exemplos:

• Crescimento do Alimentado: Com o crescimento, as despesas com educação, saúde, lazer, entre outras, tendem a aumentar.
• Mudança de Estado de Saúde: Se o alimentado desenvolver uma condição de saúde que exija tratamentos ou cuidados especiais, isso pode justificar um pedido de aumento no valor dos alimentos.

3. Revisão de Alimentos em Caso de Desemprego ou Novas Obrigações Familiares

A revisão também pode ser solicitada em casos de desemprego ou surgimento de novas obrigações familiares por parte do alimentante.

Situações:

• Desemprego: Em casos de desemprego ou perda significativa de renda, o alimentante pode requerer a redução do valor dos alimentos, demonstrando a impossibilidade de manter o valor anteriormente estabelecido.
• Novas Obrigações Familiares: Se o alimentante tiver novos dependentes, seja por um novo casamento ou nascimento de filhos, isso pode ser considerado para revisão do valor, visando equilibrar as obrigações familiares.

Conclusão

A revisão do valor dos alimentos é um instrumento essencial para garantir que a pensão alimentícia se mantenha justa e adequada às circunstâncias de ambas as partes. É importante que tanto o alimentante quanto o alimentado estejam cientes de seus direitos e deveres e busquem orientação jurídica especializada para lidar com essas questões de maneira eficaz. No direito de família, a flexibilidade e a adaptação às mudanças na vida das partes são fundamentais para garantir o bem-estar de todos os envolvidos, especialmente das crianças.

Por Yuri Chaves

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Para requerer a aposentadoria rural, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem a atividade rural. Este artigo visa esclarecer quais são os principais documentos necessários para dar entrada no pedido de aposentadoria rural.

1. Documento de identificação com foto

É imprescindível apresentar um documento de identificação oficial com foto. Isso pode incluir o RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ou outro documento equivalente que comprove a identidade do solicitante.

2. CPF

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é outro documento obrigatório para qualquer procedimento junto ao INSS, incluindo a aposentadoria rural.

3. Certidão de nascimento ou casamento

Estes documentos são requeridos para comprovar o estado civil do solicitante, e, no caso de casados ou viúvos, podem auxiliar na comprovação de dependência econômica do cônjuge.

4. Comprovante de residência

Um comprovante de residência atualizado é necessário para confirmar o endereço do solicitante. Isso pode ser uma conta de luz, água, ou outro documento similar.

5. Documentos que comprovem a atividade rural

Este é o ponto mais importante e também o mais complexo na hora de solicitar a aposentadoria rural. É necessário comprovar a atividade rural através de documentos como:

• Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais: Este documento deve atestar a atividade rural do solicitante, indicando os períodos em que esta atividade foi exercida.
• Notas fiscais de compra e venda: Documentos que comprovem transações comerciais de produtos agrícolas podem servir como prova da atividade rural.
• Bloco de notas do produtor rural: Usado para registrar a produção e venda de produtos agrícolas, este documento é uma prova direta da atividade rural.
• Contratos de arrendamento, parceria ou comodato: Documentos que comprovem o uso de terras para atividade rural, seja por arrendamento, parceria ou comodato.
• Documentos de concessão de crédito rural: Comprovantes de financiamento ou crédito para atividades agrícolas também podem ser utilizados como prova da atividade rural.
• Comprovantes de contribuição à Previdência Social: Para aqueles que contribuem individualmente, os comprovantes de pagamento ao INSS são fundamentais.

6. Comprovante de cadastro no INSS

Para segurados especiais, é necessário apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como trabalhador rural.

Conclusão

A aposentadoria rural é um direito crucial para muitos trabalhadores do campo, garantindo-lhes suporte financeiro após anos de trabalho árduo. No entanto, o processo de solicitação pode ser complexo, exigindo uma série de documentos que comprovem a atividade rural. É recomendável que os solicitantes busquem orientação de um advogado especializado em direito previdenciário ou de um contador para auxiliar na preparação e no envio da documentação necessária. Dessa forma, é possível minimizar as chances de erros ou atrasos no processo de solicitação da aposentadoria rural.

Por Galvão Neto

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Jornada de trabalho

Um dos pilares da proteção ao motorista de caminhão é a regulação da jornada de trabalho. Conforme a legislação brasileira, a jornada padrão é de 44 horas semanais, podendo ser estendida mediante compensação ou acordo coletivo. É crucial destacar a Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei dos Motoristas, que trouxe especificidades para a categoria, incluindo a limitação da jornada de trabalho para até 8 horas diárias, permitindo 2 horas extras, com possibilidade de extensão para até 4 horas extras mediante acordo escrito ou convenção coletiva.

Tempo de espera e descanso

A Lei dos Motoristas também aborda o tempo de espera do motorista profissional, aquele período em que o motorista está aguardando carga ou descarga do veículo, entre outras situações, sem estar, contudo, à disposição do empregador. Este tempo não é contado como jornada de trabalho, mas deve ser remunerado como tempo de repouso. Além disso, são assegurados períodos de descanso mínimos, tanto diários quanto semanais, vitais para a segurança nas estradas e saúde do trabalhador.

Adicional de periculosidade

Outro direito relevante é o adicional de periculosidade, equivalente a 30% sobre o salário base do motorista que transporta cargas perigosas, conforme previsto na legislação. Este adicional é um reconhecimento dos riscos inerentes ao transporte de determinados tipos de carga e um incentivo para que as empresas adotem medidas de segurança mais rigorosas.

Segurança e saúde no trabalho

A segurança e saúde no trabalho são de suma importância para os motoristas de caminhão. Além das normas regulamentadoras específicas que visam garantir condições adequadas de trabalho, é direito do motorista ter acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs) e a programas de prevenção de riscos ocupacionais. A Lei dos Motoristas também estabelece a obrigatoriedade de exames toxicológicos na admissão e no desligamento dos motoristas, promovendo ambientes de trabalho mais seguros.

Contrato de trabalho e verbas rescisórias

O contrato de trabalho do motorista de caminhão deve respeitar todas as formalidades legais, garantindo direitos como férias, 13º salário, FGTS, e, em caso de rescisão, as devidas verbas rescisórias. Atenção especial deve ser dada aos contratos de trabalho temporário ou em regime de trabalho autônomo, comum na categoria, assegurando que não haja precarização ou desrespeito aos direitos trabalhistas.

Conclusão

A proteção dos direitos dos motoristas de caminhão é fundamental não apenas para a segurança e bem-estar desses profissionais, mas também para a segurança nas estradas e eficiência logística do país. Se você é um motorista de caminhão e enfrenta desafios em garantir seus direitos, ou se tem dúvidas sobre a aplicação da legislação ao seu caso específico, é essencial buscar orientação jurídica especializada.

Por Giovana Holanda

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Identifique o golpe

O primeiro passo é identificar que você foi vítima de um golpe bancário. Isso pode incluir transações não autorizadas em sua conta, recebimento de mensagens suspeitas solicitando informações pessoais, ou perceber que compartilhou informações com um site ou serviço fraudulento.

Contate seu banco imediatamente

Assim que suspeitar que foi vítima de um golpe, entre em contato com seu banco imediatamente. A agilidade neste passo é crucial para garantir que seu banco possa tomar medidas rápidas para proteger sua conta, como bloquear transações futuras, cancelar cartões de crédito ou débito comprometidos e investigar as transações suspeitas.

Monitoramento de conta e alertas de fraude

Solicite ao seu banco que monitore sua conta para atividades suspeitas e ative alertas de fraude. Isso pode ajudar a detectar qualquer tentativa adicional de fraude rapidamente.

Registre um boletim de ocorrência

Registrar um boletim de ocorrência (BO) na polícia é um passo importante, especialmente se o golpe resultar em perdas financeiras significativas. Isso não só formaliza sua situação como vítima de um crime financeiro, mas também é essencial para processos judiciais futuros contra os fraudadores.

Documente tudo

Mantenha registros detalhados de todas as comunicações relacionadas ao golpe, incluindo datas, horários, descrições das interações e quaisquer números de protocolo fornecidos pelo banco ou pelas autoridades. Essa documentação será vital para investigações e reivindicações de seguro.

Mude suas senhas

Após identificar um golpe, é crucial mudar as senhas de todas as suas contas bancárias online e de quaisquer outros serviços online que utilizem as mesmas credenciais. Opte por senhas fortes e únicas para cada conta.

Ativação de autenticação de dois fatores

Ative a autenticação de dois fatores (2FA) para uma camada adicional de segurança em suas contas bancárias e outros serviços online. Isso requer uma segunda forma de verificação, além da senha, para acessar sua conta.

Verifique seu relatório de crédito

Verifique seu relatório de crédito regularmente após o golpe para detectar qualquer atividade suspeita ou abertura de contas não autorizadas em seu nome. Isso pode ajudar a prevenir danos adicionais à sua saúde financeira.

Serviços de monitoramento de crédito

Considere inscrever-se em um serviço de monitoramento de crédito. Esses serviços podem alertá-lo sobre mudanças em seu crédito, ajudando a identificar possíveis fraudes rapidamente.

Eduque-se sobre prevenção de fraudes

A educação é sua melhor defesa contra golpes bancários. Informe-se sobre as táticas comuns usadas por fraudadores e mantenha-se atualizado com as últimas notícias sobre golpes financeiros para poder reconhecê-los e evitá-los.

Recursos de educação financeira

Utilize recursos de educação financeira oferecidos por instituições bancárias, órgãos reguladores e organizações de defesa do consumidor. Eles podem fornecer informações valiosas e dicas práticas para proteger suas finanças.

Conclusão

Ser vítima de um golpe bancário pode ser uma experiência estressante e intimidadora. No entanto, ao tomar as medidas corretas imediatamente após o incidente, você pode minimizar os danos e proteger suas finanças contra fraudes futuras. Lembre-se de que a prevenção e a educação são suas melhores ferramentas na luta contra golpes bancários.

Por: Galvão Neto

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Elegibilidade

O salário-maternidade é destinado não apenas a empregados com carteira assinada, mas também a trabalhadores avulsos, segurados especiais e, sim, aos desempregados, desde que cumpram certos requisitos. Para os desempregados, é crucial que tenham mantido a qualidade de segurado do INSS no momento do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Para manter a qualidade de segurado, o desempregado deve estar dentro do chamado “período de graça”. Este período é o tempo em que a pessoa, mesmo sem contribuir para o INSS, mantém seus direitos aos benefícios previdenciários. Normalmente, o período de graça é de 12 meses após a última contribuição, mas pode ser estendido para até 36 meses, dependendo do tempo de contribuição e da situação de desemprego formal.

Documentação Necessária

Para solicitar o salário-maternidade, o desempregado deve apresentar os seguintes documentos ao INSS:

• Documento de identidade com foto e CPF;
• Certidão de nascimento do filho ou documento judicial equivalente, no caso de adoção;
• Comprovante de residência atualizado;
• Documentos que comprovem o período de contribuição, como carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS.

Além disso, é recomendável ter em mãos a última carteira de trabalho com o contrato de trabalho anterior, para comprovar a condição de desemprego.

Procedimento de Solicitação

O processo de solicitação do salário-maternidade pode ser iniciado de forma online, por meio do portal Meu INSS (tanto pelo site quanto pelo aplicativo disponível para smartphones), ou de forma presencial, mediante agendamento em uma das agências do INSS. É importante salientar que, devido à pandemia de COVID-19, os procedimentos online são preferenciais.

Após o envio da solicitação e da documentação necessária, o INSS realizará a análise do pedido. Esse processo pode levar algumas semanas, e o solicitante pode acompanhar o andamento pelo próprio portal Meu INSS ou aplicativo.

Valor do Benefício

O valor do salário-maternidade para desempregados será calculado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição, observando o limite mínimo e máximo de pagamento dos benefícios da Previdência Social. Este cálculo visa assegurar que o benefício reflita de forma justa as contribuições realizadas pelo segurado ao longo de seu período de trabalho.

Conclusão

O salário-maternidade representa uma proteção essencial no período da maternidade, assegurando direitos e dignidade financeira mesmo em situações de desemprego. É fundamental que os desempregados, que estejam dentro do período de graça, estejam cientes de seus direitos e dos procedimentos necessários para acessar este benefício. O sistema previdenciário brasileiro, através do INSS, oferece um suporte importante para garantir a proteção à maternidade, reforçando a importância da seguridade social para todos os cidadãos.

Este artigo visa esclarecer dúvidas e orientar sobre o salário-maternidade para desempregados, contribuindo para o acesso informado e eficiente a esse direito tão fundamental.

Por: Galvão Neto

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O patrimônio de uma pessoa é composto por direitos, bens e obrigações (dívidas). Quando uma pessoa morre, todo o seu patrimônio se transforma em espólio, que é administrado pelo inventariante até a partilha dos bens entre os herdeiros. As dívidas do falecido são pagas pelo espólio, ou seja, pelo patrimônio deixado, antes de ser distribuído aos herdeiros. A legislação brasileira (Código Civil e Código de Processo Civil) estabelece que a responsabilidade pelos encargos da herança está limitada aos bens herdados.

Algumas dívidas podem ser extintas com a morte do devedor, como multas e contraordenações, mas outras, como dívidas ao Estado (impostos) e créditos pessoais/consumo, devem ser pagas pelos herdeiros com os bens da herança. Caso o valor das dívidas seja superior ao valor dos bens herdados, os herdeiros não são obrigados a pagar o excedente com seu próprio patrimônio. Em casos de dívidas decorrentes de créditos habitação, é comum a existência de um seguro de vida que garante o pagamento da dívida em caso de morte do titular.

É importante que os herdeiros tomem medidas para proteger-se de dívidas indesejadas, como planejamento sucessório, avaliação cuidadosa dos bens e dívidas deixados pelo falecido e consulta a um advogado especializado para orientação sobre direitos e responsabilidades.

Em resumo, no Brasil, herdar dívidas é possível, mas a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor dos bens deixados pelo falecido, e não se estende ao patrimônio pessoal dos herdeiros, a menos que existam circunstâncias específicas que os tornem responsáveis.

Contexto Histórico e Legal

• Decisão do STF: Em maio de 2021, o STF decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão se aplica retroativamente a partir de 15 de março de 2017. Contribuintes que ingressaram com ações judiciais antes dessa data podem solicitar a devolução de valores pagos a mais considerando uma retroação de cinco anos a partir da data do ingresso da ação.
• Medida Provisória nº 1.159/2023: Esta MP instrumentalizou a adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos das contribuições de PIS/Cofins começou a produzir efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Implicações Práticas

• Para as Empresas: A exclusão do ICMS beneficia empresas de comércio em geral, transporte interestadual e intermunicipal, e serviços que não são de incidência de ISS. Estas empresas podem solicitar a restituição do valor pago a mais desde o período de 2017.
• Cálculo do PIS/Cofins: A base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser ajustada para excluir o ICMS. Isso afeta diretamente o valor dos tributos pagos pelas empresas.
• Créditos do PIS/Cofins no Regime Não-cumulativo: Houve um debate jurídico sobre a exclusão do ICMS também do cálculo dos créditos do PIS/Cofins. A decisão final manteve a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos.

Recomendações

Empresas devem estar atentas a essas mudanças e se adaptar para cumprir as novas regras, evitando penalidades e atuações perante o fisco. É recomendável que as empresas consultem um contador ou especialista tributário para garantir a correta aplicação das normas e aproveitar as oportunidades de recuperação de créditos tributários.

Conclusão

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins representa uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro, com impactos relevantes para muitas empresas. A decisão do STF e as medidas subsequentes do governo visam proporcionar um cenário mais justo e claro para a tributação das empresas no Brasil​.

Por: Dr. Leonardo Lages

Processo de Recuperação de Crédito Tributário

1. Levantamento dos Créditos: O primeiro passo é a identificação dos créditos tributários que podem ser recuperados, analisando detalhadamente as obrigações fiscais da empresa para verificar se houve pagamento em excesso ou erros na apuração dos tributos.
2. Retificação das Declarações: Após a identificação dos créditos, é necessário retificar as declarações fiscais incorretas, o que pode incluir a retificação do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e outras declarações específicas.
3. Comunicação com as Autoridades Fiscais: É importante comunicar às autoridades fiscais sobre a intenção de recuperar os créditos, geralmente por meio de um pedido formal, explicando os motivos da retificação e a necessidade de recuperação dos créditos.
4. Análise e Aprovação: As autoridades fiscais analisarão o pedido e verificarão a elegibilidade para a recuperação dos créditos, com base na legislação vigente.
5. Compensação ou Restituição: Os créditos tributários podem ser compensados com outros tributos a pagar ou restituídos diretamente à empresa.

Importância e benefícios

• Melhoria no Fluxo de Caixa: A recuperação de créditos tributários pode melhorar significativamente o fluxo de caixa das empresas, já que permite o reembolso de valores pagos indevidamente.
• Simplificação do Processo: Comparado a outros regimes tributários, o processo de recuperação no Simples Nacional é geralmente mais rápido e menos burocrático.
• Reembolso de Valores dos Últimos 5 Anos: As empresas podem reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos, o que pode representar uma quantia significativa.

Considerações específicas

• Substituição Tributária: Algumas empresas podem estar pagando mais tributos do que o devido por não realizarem a segregação das receitas de produtos sujeitos à Substituição Tributária do PIS/Pasep e da COFINS. A vigilância quanto às classificações e portarias da Receita Federal é crucial para evitar esses pagamentos excessivos.
• Empresas de Diversos Ramos: Supermercados, autopeças, farmácias, pet shops, distribuidores de bebidas, padarias, postos de gasolina e lojas de conveniência estão entre os ramos de atividade que frequentemente têm créditos a recuperar.

Recomendações

• Manutenção de uma Contabilidade Precisa: Para evitar erros na apuração dos tributos e facilitar a recuperação de créditos, é fundamental manter registros fiscais precisos e atualizados.
• Assessoria Especializada: O auxílio de contadores ou consultores tributários especializados pode ser crucial para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e maximizar os benefícios da recuperação de créditos tributários.

Conclusão

A recuperação de crédito tributário no Simples Nacional representa uma oportunidade valiosa para as empresas melhorarem seu fluxo de caixa e otimizarem sua carga tributária. Seguindo as etapas necessárias e mantendo uma vigilância constante sobre as obrigações fiscais, as empresas podem garantir que estão pagando apenas o que é devido, recuperando valores pagos a mais e reinvestindo-os no negócio.

Por: Dr. Leonardo Lages